O Acre recebe nos próximos dias uma delegação do Estado americano da Califórnia interessada em conhecer o projeto de desenvolvimento sustentável do Estado, mais precisamente as experiências práticas da Política de Valorização dos Ativos Ambientais com ênfase ao Projeto de Serviços Ambientais (o mecanismo REDD e o Programa de Certificação da Produção Familiar).
Está confirmada a presença dos secretários de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais daquele Estado, de representantes de organizações da sociedade civil como Steve Schwartzman e Derek Walker, da EDF Fundo de Defesa Ambiental, além de empresários americanos.
O grupo será recebido pelo governador Binho Marques. No dia 16 de novembro, estará conhecendo a agenda de desenvolvimento sustentável em áreas conservadas visitando inicialmente a experiência da comunidade Ashaninka e o Centro Yorenka Ãtame, em Marechal Thaumaturgo. No dia 17 a delegação conhece o projeto de desenvolvimento sustentável em áreas de florestas consolidadas visitando os complexos industriais de Xapuri (fábrica de pisos, Natex) e a comunidade do Seringal Cachoeira.
No dia 18, conhecem o trabalho de recuperação em áreas alteradas em Bujari e Sena Madureira, além de pólos agroflorestais e assentamentos de produção agroecológica e pecuária sustentável.
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Bom dia…
Compartilho com vocês notícia de 14 novembro que se encontra no site da OAB Acre, acerca da condenação de fazendeiros por invadir terra indígena Kampa para explorar madeira:
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de fazendeiros a pagarem cerca de R$ 1,5 milhão por retirarem, ilegalmente, madeiras da terra indígena Kampa. A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, disse que a reparação de danos ao meio ambiente não prescreve e pode ser requerida a qualquer tempo.
Eles foram condenados, ainda, a pagarem o valor de R$ 3 milhões de indenização por danos morais causados aos membros da comunidade, e de cerca de R$ 6 milhões ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, para custear a recomposição ambiental na área explorada. O valor total atualizado, segundo a Advocacia-Geral da União, chega a R$ 15 milhões.
Os fazendeiros alegaram, no recurso ao STJ, que a Justiça Federal era incompetente para julgar a demanda. No mérito, sustentaram prescrição ou, caso assim não entendesse, redução do valor da indenização.
A ministra Eliana Calmon afastou os argumentos. Em relação ao valor da condenação, a ministra ressaltou que os valores arbitrados pela primeira instância estão de acordo com a magnitude da degradação ambiental praticada com a invasão de terra indígena, abertura irregular de estradas, derrubada de árvores e retirada de madeira.
Segundo os ministros, nenhum dos réus impugnou objetiva e especificamente os valores fixados na sentença de primeiro grau. Isso impede a apreciação dessa matéria pelo Tribunal, nos termos da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.
Eliana Calmon também citou a Súmula 7, do STJ, que estabelece não ser possível revisar, em Recurso Especial, entendimento judicial que foi firmado com base em provas juntadas ao processo.
A Ação Civil Pública foi movida pela Fundação Nacional do Índio (Funai), representada pela AGU, e pelo Ministério Público Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: http://oabac.tempsite.ws/portal/news/1617-degradacao-ambiental-stj-mantem-condenacao-de-fazendeiros-do-acre
Muito obrigado, amiga Danielle.